CFOP · Entrada

1.603 — Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

Entrada · dentro do estado (operação interna)

Quando usar o CFOP 1.603

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou, ainda, quando o ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

O CFOP 1.603 identifica "Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária", um código de entrada em operações dentro do estado (operação interna), do grupo "CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS". Veja abaixo quando usar, os códigos equivalentes em outros âmbitos e as dúvidas mais comuns.

Classificação

Código1.603
DireçãoEntrada — dentro do estado (operação interna)
Grupo 1.600CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS

Mesma operação em outros âmbitos

2.603 Entrada de outro estado (operação interestadual)

CFOPs do mesmo grupo

1.601 Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS 1.602 Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS 1.604 Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado 1.605 Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa

Perguntas frequentes sobre o CFOP 1.603

O que significa o CFOP 1.603?

O CFOP 1.603 corresponde a "Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária". É um código de entrada usado em operações dentro do estado (operação interna).

Quando usar o CFOP 1.603?

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo contribuinte substituto, ou, ainda, quando o ressarcimento for apropriado pelo próprio contribuinte substituído, nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

O CFOP 1.603 é de entrada ou de saída?

É um CFOP de entrada: o primeiro dígito 1 indica entrada dentro do estado (operação interna).

Qual o CFOP equivalente em outros âmbitos?

Para a mesma operação: 2.603 (de outro estado (operação interestadual)).

O que é CFOP?

CFOP é o Código Fiscal de Operações e Prestações: o código de 4 dígitos que identifica a natureza de cada operação na NF-e e na escrituração fiscal. O primeiro dígito indica se é entrada (1, 2, 3) ou saída (5, 6, 7) e o âmbito (estadual, interestadual ou exterior).

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Descrição e nota explicativa conforme a redação vigente do Ajuste SINIEF 03/22 (CONFAZ) e alterações. Conteúdo informativo — a definição do CFOP correto depende da operação concreta; confirme na legislação antes de decisões fiscais. Portal independente.