CNAE · Administração Pública, Defesa e Seguridade Social
8423-0/00 — Justiça
Classificação CNAE
O CNAE 8423-0/00 identifica a atividade "Justiça". Abaixo você confere a classificação completa, se a atividade permite MEI e Simples Nacional, a tributação aplicável e quantas empresas atuam nesse CNAE no Brasil.
Simples Nacional
Este CNAE consta na lista oficial de atividades impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN). Confirme sempre na fonte oficial.
MEI — Microempreendedor Individual
O que esta atividade compreende
Compreende
- a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
- a administração de penitenciárias e reformatórios
- as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
Compreende ainda
- os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
- os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)
Não compreende
- a representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
- as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
- as atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
- as atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
- as atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)
Atividades incluídas neste CNAE
Empresas com o CNAE 8423-0/00
Estados com mais empresas ativas neste CNAE:
Dados públicos da Receita Federal.
CNAEs relacionados
Mesmo grupo de atividade.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 8423-0/00
O que é o CNAE 8423-0/00?
O CNAE 8423-0/00 corresponde à atividade econômica "Justiça". Pertence à divisão Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, dentro da seção Administração Pública, Defesa e Seguridade Social.
A atividade Justiça pode ser MEI?
Não. Esta atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
A atividade Justiça pode optar pelo Simples Nacional?
Não. Este CNAE consta na lista oficial de atividades impeditivas ao Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN). Confirme sempre na fonte oficial.
Quantas empresas têm o CNAE 8423-0/00?
Segundo a base pública da Receita Federal, há 673 estabelecimentos ativos com o CNAE 8423-0/00 no Brasil (1.133 no total, incluindo baixados e suspensos).
A qual seção e divisão pertence o CNAE 8423-0/00?
O CNAE 8423-0/00 pertence à seção "Administração Pública, Defesa e Seguridade Social", divisão "Administração Pública, Defesa e Seguridade Social", grupo "Serviços Coletivos Prestados Pela Administração Pública" e classe "Justiça".
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Classificação CNAE com base nos dados públicos do IBGE. Informações tributárias (Simples Nacional, MEI, anexos e alíquotas) são de caráter informativo e podem mudar por lei — confirme sempre na Receita Federal / fonte oficial antes de decisões. Portal independente, sem vínculo com órgãos governamentais.