CNAE · Transporte, Armazenagem e Correio

5231-1/03 — Gestão de Terminais Aquaviários

Incluído no Simples Nacional Não pode ser MEI

Classificação CNAE

Subclasse (CNAE)5231-1/03
SeçãoH — Transporte, Armazenagem e Correio
Divisão52 — Armazenamento e Atividades Auxiliares dos Transportes
Grupo523 — Atividades Auxiliares dos Transportes Aquaviários
Classe52311 — Gestão de Portos e Terminais

O CNAE 5231-1/03 identifica a atividade "Gestão de Terminais Aquaviários". Abaixo você confere a classificação completa, se a atividade permite MEI e Simples Nacional, a tributação aplicável e quantas empresas atuam nesse CNAE no Brasil.

Simples Nacional

Pode optar?Sim, não há vedação por CNAE

Não há tabela específica de Anexo/Fator R para este CNAE na nossa base. O enquadramento segue as regras gerais do Simples Nacional conforme a atividade. Confirme na fonte oficial.

MEI — Microempreendedor Individual

Pode ser MEI?Não permitido para MEI

O que esta atividade compreende

Compreende

  • as atividades de gestão e operações de terminais aquaviários especializados, de uso privado ou privativo, sob regime de autorização, outorga ou concessão, envolvendo: carga, turismo e pesca

Compreende ainda

  • as estações de transbordo de cargas
  • as instalações portuárias públicas de pequeno porte - IP4

Atividades incluídas neste CNAE

Estação de Transbordo de Cargas; Serviços deGestão e Operação de Terminais Aquaviários de Carga; Serviços deInstalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte – Ip4

Empresas com o CNAE 5231-1/03

Estabelecimentos ativos50
Total (inclui baixados)74

Estados com mais empresas ativas neste CNAE:

ES · 9PA · 6AM · 5SP · 5RO · 4MS · 3

Dados públicos da Receita Federal.

CNAEs relacionados

Mesmo grupo de atividade.

5231-1/01 Administração da Infraestrutura Portuária 5231-1/02 Atividades do Operador Portuário 5232-0/00 Atividades de Agenciamento Marítimo 5239-7/01 Serviços de Praticagem 5239-7/99 Atividades Auxiliares dos Transportes Aquaviários Não Especificadas Anteriormente

Perguntas frequentes sobre o CNAE 5231-1/03

O que é o CNAE 5231-1/03?

O CNAE 5231-1/03 corresponde à atividade econômica "Gestão de Terminais Aquaviários". Pertence à divisão Armazenamento e Atividades Auxiliares dos Transportes, dentro da seção Transporte, Armazenagem e Correio.

A atividade Gestão de Terminais Aquaviários pode ser MEI?

Não. Esta atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

A atividade Gestão de Terminais Aquaviários pode optar pelo Simples Nacional?

Em regra, sim: este CNAE não está na lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional. O enquadramento final depende também do faturamento e dos demais requisitos da empresa. Confirme na fonte oficial.

Quantas empresas têm o CNAE 5231-1/03?

Segundo a base pública da Receita Federal, há 50 estabelecimentos ativos com o CNAE 5231-1/03 no Brasil (74 no total, incluindo baixados e suspensos).

A qual seção e divisão pertence o CNAE 5231-1/03?

O CNAE 5231-1/03 pertence à seção "Transporte, Armazenagem e Correio", divisão "Armazenamento e Atividades Auxiliares dos Transportes", grupo "Atividades Auxiliares dos Transportes Aquaviários" e classe "Gestão de Portos e Terminais".

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Classificação CNAE com base nos dados públicos do IBGE. Informações tributárias (Simples Nacional, MEI, anexos e alíquotas) são de caráter informativo e podem mudar por lei — confirme sempre na Receita Federal / fonte oficial antes de decisões. Portal independente, sem vínculo com órgãos governamentais.