CNAE · Informação e Comunicação
6202-3/00 — Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis
Classificação CNAE
O CNAE 6202-3/00 identifica a atividade "Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis". Abaixo você confere a classificação completa, se a atividade permite MEI e Simples Nacional, a tributação aplicável e quantas empresas atuam nesse CNAE no Brasil.
Simples Nacional
| Anexo | Fator R | Alíquota inicial |
|---|---|---|
| Anexo III | Sim | 6% |
| Anexo V | Sim | 15,5% |
Quando há Fator R, o enquadramento alterna entre os Anexos III e V conforme a relação folha de pagamento/receita. Alíquota inicial; a efetiva varia com o faturamento. Confirme na fonte oficial.
MEI — Microempreendedor Individual
O que esta atividade compreende
Compreende
- o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador (software) que permitem a realização de customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular)
Compreende ainda
- o licenciamento ou a outorga de autorização de uso dos programas de computador customizáveis; este licenciamento é freqüentemente obtido através da própria empresa que os desenvolveu ou de seus representantes
Não compreende
- a produção de programas de computador sob encomenda (6201-5/00)
- o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (6203-1/00)
- os serviços de customização dos programas de computador (6204-0/00)
Atividades incluídas neste CNAE
Empresas com o CNAE 6202-3/00
Estados com mais empresas ativas neste CNAE:
Dados públicos da Receita Federal.
CNAEs relacionados
Mesmo grupo de atividade.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 6202-3/00
O que é o CNAE 6202-3/00?
O CNAE 6202-3/00 corresponde à atividade econômica "Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis". Pertence à divisão Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação, dentro da seção Informação e Comunicação.
A atividade Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis pode ser MEI?
Não. Esta atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
A atividade Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis pode optar pelo Simples Nacional?
Em regra, sim: este CNAE não está na lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional. O enquadramento final depende também do faturamento e dos demais requisitos da empresa. Confirme na fonte oficial.
Qual o anexo do Simples Nacional para Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis?
No Simples Nacional, a atividade "Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis" é tributada em: Anexo III — alíquota inicial de 6% (sujeito ao Fator R); Anexo V — alíquota inicial de 15,5% (sujeito ao Fator R). O Fator R, quando aplicável, define o enquadramento entre os Anexos III e V conforme a relação folha de pagamento/receita.
Quantas empresas têm o CNAE 6202-3/00?
Segundo a base pública da Receita Federal, há 35.612 estabelecimentos ativos com o CNAE 6202-3/00 no Brasil (50.768 no total, incluindo baixados e suspensos).
A qual seção e divisão pertence o CNAE 6202-3/00?
O CNAE 6202-3/00 pertence à seção "Informação e Comunicação", divisão "Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação", grupo "Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação" e classe "Desenvolvimento e Licenciamento de Programas de Computador Customizáveis".
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Classificação CNAE com base nos dados públicos do IBGE. Informações tributárias (Simples Nacional, MEI, anexos e alíquotas) são de caráter informativo e podem mudar por lei — confirme sempre na Receita Federal / fonte oficial antes de decisões. Portal independente, sem vínculo com órgãos governamentais.