CNAE · Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas

6911-7/03 — Agente de Propriedade Industrial

Incluído no Simples Nacional Não pode ser MEI

Classificação CNAE

Subclasse (CNAE)6911-7/03
SeçãoM — Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas
Divisão69 — Atividades Jurídicas, de Contabilidade e de Auditoria
Grupo691 — Atividades Jurídicas
Classe69117 — Atividades Jurídicas, Exceto Cartórios

O CNAE 6911-7/03 identifica a atividade "Agente de Propriedade Industrial". Abaixo você confere a classificação completa, se a atividade permite MEI e Simples Nacional, a tributação aplicável e quantas empresas atuam nesse CNAE no Brasil.

Simples Nacional

Pode optar?Sim, não há vedação por CNAE
AnexoFator RAlíquota inicial
Anexo V Sim 15,5%

Quando há Fator R, o enquadramento alterna entre os Anexos III e V conforme a relação folha de pagamento/receita. Alíquota inicial; a efetiva varia com o faturamento. Confirme na fonte oficial.

MEI — Microempreendedor Individual

Pode ser MEI?Não permitido para MEI

O que esta atividade compreende

Compreende

  • as atividades ligadas à concessão de patentes e ao registro de marcas, desenhos industriais, contratos de transferência de tecnologia, indicações geográficas e programas de computador

Compreende ainda

  • a atividade de registro de domínio de endereços de internet

Não compreende

  • os serviços advocatícios (6911-7/01)
  • as atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)

Atividades incluídas neste CNAE

Agente da Propriedade IndustrialAssistência Jurídica Ligada À Propriedade Industrial e Intelectual; Serviços deDesenhos Industriais; Registro deIndicações Geográficas; Registro deLicenciamento e Cessão de Propriedade Intelectual; Atividades deMarcas e Patentes; Concessão deMarcas e Patentes; Registro deMarcas; Registro dePatentes; Registro deProgramas de Computador; Registro deRegistro de Domínios de Endereços de Internet; Atividade deRegistro de Propriedade Intelectual; Serviços deTransferência de Tecnologia; Contratos de

Empresas com o CNAE 6911-7/03

Estabelecimentos ativos1.232
Total (inclui baixados)1.920

Estados com mais empresas ativas neste CNAE:

Dados públicos da Receita Federal.

CNAEs relacionados

Mesmo grupo de atividade.

Perguntas frequentes sobre o CNAE 6911-7/03

O que é o CNAE 6911-7/03?

O CNAE 6911-7/03 corresponde à atividade econômica "Agente de Propriedade Industrial". Pertence à divisão Atividades Jurídicas, de Contabilidade e de Auditoria, dentro da seção Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas.

A atividade Agente de Propriedade Industrial pode ser MEI?

Não. Esta atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.

A atividade Agente de Propriedade Industrial pode optar pelo Simples Nacional?

Em regra, sim: este CNAE não está na lista de atividades impeditivas ao Simples Nacional. O enquadramento final depende também do faturamento e dos demais requisitos da empresa. Confirme na fonte oficial.

Qual o anexo do Simples Nacional para Agente de Propriedade Industrial?

No Simples Nacional, a atividade "Agente de Propriedade Industrial" é tributada em: Anexo V — alíquota inicial de 15,5% (sujeito ao Fator R). O Fator R, quando aplicável, define o enquadramento entre os Anexos III e V conforme a relação folha de pagamento/receita.

Quantas empresas têm o CNAE 6911-7/03?

Segundo a base pública da Receita Federal, há 1.232 estabelecimentos ativos com o CNAE 6911-7/03 no Brasil (1.920 no total, incluindo baixados e suspensos).

A qual seção e divisão pertence o CNAE 6911-7/03?

O CNAE 6911-7/03 pertence à seção "Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas", divisão "Atividades Jurídicas, de Contabilidade e de Auditoria", grupo "Atividades Jurídicas" e classe "Atividades Jurídicas, Exceto Cartórios".

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