CNAE · Administração Pública, Defesa e Seguridade Social
8412-4/00 — Regulação das Atividades de Saúde, Educação, Serviços Culturais e Outros Serviços Sociais
Classificação CNAE
O CNAE 8412-4/00 identifica a atividade "Regulação das Atividades de Saúde, Educação, Serviços Culturais e Outros Serviços Sociais". Abaixo você confere a classificação completa, se a atividade permite MEI e Simples Nacional, a tributação aplicável e quantas empresas atuam nesse CNAE no Brasil.
Simples Nacional
Este CNAE consta na lista oficial de atividades impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN). Confirme sempre na fonte oficial.
MEI — Microempreendedor Individual
O que esta atividade compreende
Compreende
- a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas a melhorar o bem-estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc.
Compreende ainda
- a promoção de atividades culturais e recreacionais
- a distribuição de financiamento público a artistas
- a regulação de programas de abastecimento de água potável
- a regulação das operações de coleta e disposição de resíduos
- a regulação de programas de proteção ambiental
- a regulação de programas habitacionais
Não compreende
- as atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39)
- as atividades da seguridade social compulsória (8430-2/00)
- as instituições públicas de ensino (divisão 85)
- as instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e 88)
- as atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91)
- as atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)
Atividades incluídas neste CNAE
Empresas com o CNAE 8412-4/00
Estados com mais empresas ativas neste CNAE:
Dados públicos da Receita Federal.
CNAEs relacionados
Mesmo grupo de atividade.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 8412-4/00
O que é o CNAE 8412-4/00?
O CNAE 8412-4/00 corresponde à atividade econômica "Regulação das Atividades de Saúde, Educação, Serviços Culturais e Outros Serviços Sociais". Pertence à divisão Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, dentro da seção Administração Pública, Defesa e Seguridade Social.
A atividade Regulação das Atividades de Saúde, Educação, Serviços Culturais e Outros Serviços Sociais pode ser MEI?
Não. Esta atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
A atividade Regulação das Atividades de Saúde, Educação, Serviços Culturais e Outros Serviços Sociais pode optar pelo Simples Nacional?
Não. Este CNAE consta na lista oficial de atividades impeditivas ao Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN). Confirme sempre na fonte oficial.
Quantas empresas têm o CNAE 8412-4/00?
Segundo a base pública da Receita Federal, há 10.766 estabelecimentos ativos com o CNAE 8412-4/00 no Brasil (11.884 no total, incluindo baixados e suspensos).
A qual seção e divisão pertence o CNAE 8412-4/00?
O CNAE 8412-4/00 pertence à seção "Administração Pública, Defesa e Seguridade Social", divisão "Administração Pública, Defesa e Seguridade Social", grupo "Administração do Estado e da Política Econômica e Social" e classe "Regulação das Atividades de Saúde, Educação, Serviços Culturais e Outros Serviços Sociais".
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Classificação CNAE com base nos dados públicos do IBGE. Informações tributárias (Simples Nacional, MEI, anexos e alíquotas) são de caráter informativo e podem mudar por lei — confirme sempre na Receita Federal / fonte oficial antes de decisões. Portal independente, sem vínculo com órgãos governamentais.