CNAE · Administração Pública, Defesa e Seguridade Social
8413-2/00 — Regulação das Atividades Econômicas
Classificação CNAE
O CNAE 8413-2/00 identifica a atividade "Regulação das Atividades Econômicas". Abaixo você confere a classificação completa, se a atividade permite MEI e Simples Nacional, a tributação aplicável e quantas empresas atuam nesse CNAE no Brasil.
Simples Nacional
Este CNAE consta na lista oficial de atividades impeditivas (Anexo VI da Resolução CGSN). Confirme sempre na fonte oficial.
MEI — Microempreendedor Individual
O que esta atividade compreende
Compreende
- a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
Compreende ainda
- as atividades das agências reguladoras
Não compreende
- as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
Atividades incluídas neste CNAE
Empresas com o CNAE 8413-2/00
Estados com mais empresas ativas neste CNAE:
Dados públicos da Receita Federal.
CNAEs relacionados
Mesmo grupo de atividade.
Perguntas frequentes sobre o CNAE 8413-2/00
O que é o CNAE 8413-2/00?
O CNAE 8413-2/00 corresponde à atividade econômica "Regulação das Atividades Econômicas". Pertence à divisão Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, dentro da seção Administração Pública, Defesa e Seguridade Social.
A atividade Regulação das Atividades Econômicas pode ser MEI?
Não. Esta atividade não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI.
A atividade Regulação das Atividades Econômicas pode optar pelo Simples Nacional?
Não. Este CNAE consta na lista oficial de atividades impeditivas ao Simples Nacional (Anexo VI da Resolução CGSN). Confirme sempre na fonte oficial.
Quantas empresas têm o CNAE 8413-2/00?
Segundo a base pública da Receita Federal, há 431 estabelecimentos ativos com o CNAE 8413-2/00 no Brasil (581 no total, incluindo baixados e suspensos).
A qual seção e divisão pertence o CNAE 8413-2/00?
O CNAE 8413-2/00 pertence à seção "Administração Pública, Defesa e Seguridade Social", divisão "Administração Pública, Defesa e Seguridade Social", grupo "Administração do Estado e da Política Econômica e Social" e classe "Regulação das Atividades Econômicas".
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Classificação CNAE com base nos dados públicos do IBGE. Informações tributárias (Simples Nacional, MEI, anexos e alíquotas) são de caráter informativo e podem mudar por lei — confirme sempre na Receita Federal / fonte oficial antes de decisões. Portal independente, sem vínculo com órgãos governamentais.